a. |
Conforme as leis aplicáveis no Brasil, a política do nosso jogo estabelece que todos os valores doados são direcionados integralmente para a manutenção do jogo, cobrindo custos de produção e mão de obra. Ao realizar uma doação, você reconhece e aceita que as contribuições são irreversíveis. Por se tratarem de doações, não há qualquer possibilidade de estorno, pois os valores doados são imediatamente alocados para despesas diversas, incluindo, mas não se limitando a, honorários, custos de produção e mão de obra.Adicionalmente, os jogadores que realizam doações recebem bônus dentro do jogo, os quais são esgotáveis e transferíveis. Uma vez recebidos e/ou utilizados, estes bônus não podem ser revertidos ou resgatados em forma monetária, tornando assim qualquer meio de reembolso impossível.
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b. |
Considerando que os bônus são transferíveis, a tentativa de realização de atos fraudulentos, como realizar uma doação, transferir os bônus para outro jogador e posteriormente solicitar o reembolso, será tratada como violação de nossas regras e resultará em punições adequadas.Essa regra busca promover a transparência e a honestidade, enquanto assegura a sustentabilidade do nosso jogo. Agradecemos a sua compreensão e cooperação..
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Código: |
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): De acordo com o Artigo 538, "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra". Este artigo serve como base para a regra que estabelece que as doações feitas para o jogo Hardgaard não podem ser estornadas, pois são consideradas atos de liberalidade, e não uma prestação de serviços.
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Código: |
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Este código protege os direitos dos consumidores e estabelece normas de conduta para fornecedores. Enquanto o CDC oferece ampla proteção aos consumidores, também é válido para estabelecer que as regras do jogo Hardgaard são claras e conhecidas pelos jogadores antes de realizarem suas doações, evitando assim, qualquer alegação de publicidade enganosa ou práticas comerciais desleais.
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